Legislação condominial

A gestão da inadimplência em condomínios exige cuidados rigorosos por parte de síndicos e administradoras, especialmente no que tange aos acordos de parcelamento de débitos e o direito de voto dos condôminos em assembleias. Existe divergência jurídica sobre o momento em que a inadimplência cessa: se no ato da assinatura do acordo e pagamento em dia da primeira parcela, ou apenas após a quitação integral da dívida. Especialistas destacam que, enquanto houver saldo devedor pendente, o condômino pode ter restrições políticas conforme estabelece o Código Civil e a convenção local. O síndico deve agir com cautela, evitando dispensar multas e juros sem prévia autorização assemblear, garantindo assim a segurança jurídica e financeira da gestão condominial.

Moradores com Transtorno do Espectro Autista têm direitos garantidos por lei — e o condomínio tem obrigações concretas. Entenda o que diz a legislação, como a Justiça tem decidido esses casos e o que síndicos e moradores podem fazer para promover um ambiente verdadeiramente inclusivo.

Seu condomínio está avaliando trocar o síndico morador por um profissional — ou vice-versa? Entenda as diferenças, os direitos e deveres de cada modelo, o que diz o Código Civil e como fazer uma transição segura e legal.

O seguro condominial é uma obrigação legal prevista no Código Civil e na Lei 4.591/64 — não uma opção. Entenda quais coberturas são obrigatórias, quais são recomendadas, como calcular o valor segurado, o que acontece quando o condomínio não tem seguro e qual é a responsabilidade pessoal do síndico em caso de sinistro.

A Lei nº 18.403/2026 de São Paulo garante aos condôminos o direito de instalar estações de recarga para veículos elétricos em suas vagas privativas. Entenda os requisitos técnicos, o papel da convenção condominial e as ações práticas recomendadas para síndicos.

As assembleias virtuais revolucionaram a gestão condominial, oferecendo praticidade e economia. Compreender a legislação, as vantagens e os desafios dessa modalidade é essencial para síndicos e administradoras.

A desocupação de um imóvel em condomínio envolve uma série de procedimentos e responsabilidades que precisam ser gerenciados para garantir a transição suave e a preservação do patrimônio. Desde a notificação de saída do morador até a vistoria final, é essencial que síndicos e administradoras estejam atentos às regras internas e à legislação. A verificação de débitos condominiais, a entrega de chaves e o estado de conservação do imóvel são pontos cruciais. Além disso, a comunicação com a portaria e a segurança deve ser alinhada para evitar acessos indevidos ou problemas durante a mudança. Um processo bem estruturado evita conflitos e assegura que o imóvel seja entregue em condições adequadas para o próximo ocupante.

A questão da circulação de entregadores em condomínios, especialmente o uso de elevadores sociais, gera muitas dúvidas e debates. A legislação atual não proíbe expressamente que entregadores utilizem o elevador social, mas a decisão final geralmente recai sobre o regimento interno ou a convenção do condomínio. É fundamental que as regras sejam claras, previamente comunicadas e aplicadas de forma não discriminatória. Muitos condomínios optam por regulamentar o acesso para garantir a segurança e a tranquilidade dos moradores, ponderando entre a praticidade para os condôminos e a organização do fluxo de pessoas. A recomendação é que a comunidade condominial discuta e delibere sobre o tema em assembleia, buscando um equilíbrio que atenda aos interesses de todos.

Entenda as principais alterações na legislação condominial e como elas impactam síndicos e moradores.