Legislação em Condomínios

Entenda as diferenças entre varanda, sacada e terraço, os cuidados com fechamento, fachada, projeto, aprovação e responsabilidade técnica.

Veja como o condomínio deve tratar instalações de ar-condicionado, alteração de fachada, dreno, ruído, danos e equipamentos instalados sem autorização.

Veja como distinguir os documentos estruturantes do condomínio e usar cada um como referência na rotina de gestão.

A realização de assembleias virtuais em condomínios tornou-se uma ferramenta indispensável para garantir a participação ativa dos moradores e agilizar a tomada de decisões na gestão condominial. Regulamentada por legislação específica, essa modalidade permite que condôminos votem e debatam pautas à distância, utilizando plataformas digitais seguras. A prática reduz conflitos presenciais, aumenta o quórum de votação e otimiza o tempo tanto de síndicos quanto de administradoras, promovendo uma administração mais transparente, inclusiva e alinhada às demandas tecnológicas da atualidade.

CRA pode exigir registro de síndicos profissionais e administradoras? Entenda os dois lados da polêmica, os riscos de ignorar uma notificação e as medidas práticas para se proteger.

Desde 2026, a Receita Federal só se comunica com condomínios pelo DTE — uma caixa postal digital. Se ninguém ler, o prazo corre mesmo assim. Entenda o que é, quem é obrigado e o que o síndico deve fazer agora.

A gestão da inadimplência em condomínios exige cuidados rigorosos por parte de síndicos e administradoras, especialmente no que tange aos acordos de parcelamento de débitos e o direito de voto dos condôminos em assembleias. Existe divergência jurídica sobre o momento em que a inadimplência cessa: se no ato da assinatura do acordo e pagamento em dia da primeira parcela, ou apenas após a quitação integral da dívida. Especialistas destacam que, enquanto houver saldo devedor pendente, o condômino pode ter restrições políticas conforme estabelece o Código Civil e a convenção local. O síndico deve agir com cautela, evitando dispensar multas e juros sem prévia autorização assemblear, garantindo assim a segurança jurídica e financeira da gestão condominial.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 gerou confusão sobre nota fiscal nas cotas condominiais. Entenda o que a lei realmente diz, a regra dos 80% e o que o síndico precisa fazer agora.

A garagem é o espaço que mais gera conflitos em condomínios residenciais. Vaga ocupada por vizinho, carro abandonado, moto em vaga de carro, veículo como depósito — cada situação tem uma resposta legal específica. Saiba o que diz a lei e como o síndico deve agir em cada caso.

Com a Copa do Mundo chegando, a torcida bate forte — mas será que pendurar bandeiras e decorações na sacada ou janela do apartamento é permitido? Entenda o que diz a lei, o papel do síndico e como manter o espírito festivo sem conflitos.

Cadastro desatualizado é uma das falhas mais silenciosas e perigosas na gestão condominial. Saiba quais dados devem ser coletados, como a LGPD se aplica e qual é o procedimento correto quando um proprietário falece — incluindo a solicitação da certidão de óbito e o registro dos herdeiros com qualificação completa.

A administradora não fiscaliza o síndico, não manda no condomínio e não é responsável pela gestão. Entenda de uma vez por todas o que ela faz, o que não faz e como deve ser a parceria ideal com o síndico.