Legislação em Condomínios

As assembleias virtuais revolucionaram a gestão condominial, oferecendo praticidade e economia. Compreender a legislação, as vantagens e os desafios dessa modalidade é essencial para síndicos e administradoras.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.783.076/DF (3ª Turma, 2019), firmou entendimento de que a proibição genérica de animais pode ser desarrazoada, admitindo restrições diante de risco ou incômodo comprovado.

A desocupação de um imóvel em condomínio envolve uma série de procedimentos e responsabilidades que precisam ser gerenciados para garantir a transição suave e a preservação do patrimônio. Desde a notificação de saída do morador até a vistoria final, é essencial que síndicos e administradoras estejam atentos às regras internas e à legislação. A verificação de débitos condominiais, a entrega de chaves e o estado de conservação do imóvel são pontos cruciais. Além disso, a comunicação com a portaria e a segurança deve ser alinhada para evitar acessos indevidos ou problemas durante a mudança. Um processo bem estruturado evita conflitos e assegura que o imóvel seja entregue em condições adequadas para o próximo ocupante.

Entenda como São Paulo trata o acesso de entregadores aos elevadores e como criar regras gerais, impessoais e seguras para prestadores e visitantes.